Direito Trabalhista Rodoviário – Conheça as leis trabalhistas dos rodoviários e quais as mudanças ocorridas.

Durante anos os trabalhadores rodoviários lutaram por validação dos seus direitos.

Direito Trabalhista Rodoviário - JB Miranda Advocacia - Imagem de Meia largura - 17-02-2019

Nas primeiras décadas do século XX, o transporte rodoviário tomou força, devido ao desenvolvimento industrial no governo de Washington Luís em 1920.

Os investimentos para a construção de grandes rodovias no Brasil, só tomou pulso nos governos de Getúlio Vargas e Gaspar Dutra. Em 1932, grandes rodovias foram construídas, tornando o transporte rodoviário uma das áreas mais importantes até os dias atuais.

Junto a essa evolução, surge uma nova classe trabalhista os motoristas rodoviários.

Confira o que você conhecerá aqui hoje:

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À medida que as cidades iam crescendo, surgia a necessidade de mão de obra, para esse novo ramo de trabalho.

No Brasil, os primeiros motoristas rodoviários, surgiram no final do século XIX. Ao mesmo tempo, que crescia essa categoria, junto surgia à instabilidade na profissão.

Carga horária exaustiva, mais tempo na estrada do que com a família, sem contar nas péssimas condições das malhas viária no Brasil, devido ao pouco caso que os órgãos competentes fazem em relação à manutenção das estradas.

Quantos trabalhadores perderam suas vidas, ou tiveram que ser afastados por acidentes no trabalho e péssimas condições de salários.

Direito Trabalhista Rodoviário

Diante dessa estimativa, em 01 de maio de 1943, com o Decreto Lei n. 5.452, é instituído o primeiro Código Nacional de Trânsito, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n. 3.651.

A finalidade da lei era garantir ao trabalhista rodoviário, seguridade de vida e disciplina na jornada de trabalho.

Essa lei serve para as categorias de motorista de transporte de passageiros e motoristas de transporte rodoviário.

Em 2015, a lei dos condutores seja ele rodoviário ou e passageiro, passou por mudanças, mais ainda sim, não foram suficientes para resolver os problemas, pelo contrário, muitas irregularidades tanto por parte do empregador quanto do trabalhador contratado.

Antes da reforma o trabalhador rodoviário trabalhava várias horas e ao receber as horas trabalhadas não conduzia com os esforços.

Hoje o empregador acordado pela lei tem por obrigação pagar o salário fixo mais a hora extra se caso o trabalhador ultrapassar às 8 (oito) horas por dia. Vale salientar, que hora extra só pode ser validada como extra se for mais 4 (quatro) horas, totalizando assim, 12 (doze) horas de trabalho.

Outro ponto importante, na reforma da lei, é que o motorista rodoviário só poderá ficar ao volante por mais 5/30 (cinco horas e meia) consecutivas, ou seja, a cada 6 (seis horas) dirigindo, o mesmo, terá que descansar 30 minutos desde que esteja assegurado o período mínimo de 08 horas seguidas.

Conforme, o artigo acadêmico os Direitos Trabalhistas dos Rodoviários:

“É vedada a cobrança ao motorista, ou mesmo à empresa, pela utilização ou estadia em lugares de espera de responsabilidade da transportadora, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários”.

Quando o trabalhador é contratado pela empresa com carteira assinada, em caso de acidentes em período de trabalho, morte ou invalidez, o empregador deve custear o empregado acidentado, ou sua família com o valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria do motorista.

Nessa nova reforma, um dos tópicos mais importante foi a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos nesses trabalhadores rodoviários, pois antes da reforma existia um alto índice de trabalhadores envolvidos com o uso de drogas ilícitas como cocaína e bebidas alcoólicas muitos até dependentes da droga.

Dados coletados pela Polícia Rodoviária Federal confirma o alto índice de acidentes na estrada ocasionado pelo uso de substâncias psicoativas que comprometem o motorista na estrada.

Diante da veracidade dos fatos, o exame toxicológico previsto na Lei de nº 9.503, criada em 23 de setembro de 1997 pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB é obrigatório o motorista realizar o exame toxicológico, a cada dois anos. Se, caso o condutor se recusar a realizar os exames, terá a carteira suspensa por três meses.

Ainda sobre a reforma do direito trabalhista rodoviário, o que mais preocupava as empresas e os motoristas rodoviários era a questão do valor de pedágio e a quantidade de peso sobre a carga transportada cujos valores eram exorbitantes, e muitas empresas infligia a lei referente à quantidade de peso transportado.

A lei informa que os veículos de carga que circular sem produtos não pagará pedágio.

Enquanto a quantidade de carga no veículo a tolerância máxima é de 5% no total e 10% para carga transportada em eixo veicular em vias públicas.

A lei prevista no Artigo 18 referente ao excesso de peso diz:

“O embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.” (fonte: https://doutormultas.com.br/lei-do-motorista/)

Referente às multas, a nova lei afirma que o condutor profissional que infligir o tempo máximo de direção na estrada conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pagará uma multa no valor R$ 130,16 (Cento e trinta reais e dezesseis centavos), mais 4,0 pontos na carteira, resultando numa infração de gravidade média, onde o motorista profissional terá seu veículo retido.

Vale salientar que esse tempo refere-se 5 horas e meio ininterruptos tanto para o profissional de veículo rodoviário de passageiros quanto de veiculo de transporte de carga.

Agora, se o profissional cometeu essa infração durante 12 meses, a penalização será no valor R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte três centavos) mais 5 pontos na carteira, resultando em infração gravíssima.

Finalizando por hoje

Como pode vê ainda á muito ser feito, para assegurar a segurança dos trabalhadores rodoviários como melhorar as estradas brasileiras, mais segurança não só na proteção do trabalhador como também da carga transportada, estudar uma maneira de tornar acessíveis os preços de combustíveis, onde nem o empregador e o empregado sofram com os reajustes, sem contar nos preços de frete que não condiz com os aumentos de combustíveis.

Mais uma questão a se tentar solucionar é o alto número de cargas roubadas e assaltos nas estradas onde muitas vezes, o trabalhador rodoviário perde a mercadoria ou a vida.

É importante que o trabalhador rodoviário seja ele de carga ou de passageiros estejam ciente de seus direitos e deveres para assegurar mais responsabilidade e segurança nas rodovias do Brasil.

Espero que você tenha gostado do nosso artigo de hoje e entendido um pouco mais sobre o direito trabalhista do motorista de ônibus.

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Até a próxima, abraço!


Este artigo foi desenvolvido por:

Fonte(s):

https://jus.com.br/artigos/22649/acidente-de-trabalho-no-transporte-rodoviario-de-cargas-responsabilidade-civil-objetiva-do-empregador

http://www.administradores.com.br/artigos/academico/os-direitos-trabalhistas-dos-rodoviarios/111068/

https://blogdocaminhoneiro.com/2017/11/reforma-trabalhista-o-que-mudou-para-os-motoristas/

https://www.estudokids.com.br/aprenda-sobre-a-historia-do-transporte-rodoviario/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm

https://diariodotransporte.com.br/2011/07/25/dia-do-motorista-historias-do-volante-historias-de-vida/

https://cnttl.org.br/modal-rodoviario

https://www.praxio.com.br/controle-da-jornada-de-trabalho-do-motorista-e-a-lei/

https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/89348/2015_passos_andre_lei_motorista.pdf?sequence=1&isAllowed=y

https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/89348

https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/exame-toxicologico-para-motoristas-de-caminhao-passa-valer-em-todo-o-brasil.html

https://doutormultas.com.br/lei-do-motorista/

https://vitorpecora.jusbrasil.com.br/noticias/185223177/tempo-de-direcao-do-motorista-profissiona

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