Reclamação trabalhista motoristas de caminhão horas extras

Em meio a tantas mudanças na lei trabalhista dos motoristas de caminhão por incrível que pareca ainda existe empasses quando se refere a horas extras.

Mesmo com a criação da Lei de Descanso de no 12.619/2012, muitos motoristas continuavam sem saber quais os meios que as empresas utilizam para contabilizar as jornadas de trabalho.

Diante desse empasse a categoria teve em 2015 a introdução da Lei do Caminhoneiro de no 13.103/2015. Sabe-se que a contratação de motorista da categoria transporte e carga, e realizada através do inciso I do artigo 62, da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, que afirma o caminhoneiro que trabalha externo não e necessário contabilizar o horário.

As empresas que o contratava não se preocupavam em pagar os honorários extras muito menos os horários de descanso.

Dessa forma a categoria exercia uma jornada de trabalho exaustiva, sem compensação dos extras e quem saia ganhando e claro, as empresas.

Foi devido ao o auto índice de acidentes ocorridos com caminhoneiros, que faziam uso de estimulantes para manterem-se acordados, que os órgãos competentes instituiu a lei do descanso.

Essa lei trouxe mudanças assertivas a classe trabalhista.

Confira o que vem por aí hoje:

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Saiba tudo sobre os Direitos ha Horas extras dos Caminhoneiros

  • De acordo com a Constituição Federal a jornada de Trabalho dos caminhoneiros deve ser 8 horas diárias e 44 semanais podendo ultrapassar só 2 horas;
  • A lei obriga que as transportadoras exerça o controle diário de bordo na ficha de trabalho externo;
  • Ao importa o período gasto de espera, o trabalhador recebera sim, o salario básico;
  • Direito sim ao pagamento de hora extra;
  • Equilibrar as horas extras com horas de folga; „« A hora noturna conforme a lei deve ser reduzida 52min e 30s entre as 22h00 e término do percurso;
  • Em relação ao diário de bordo em que o caminhoneiro leva consigo, deve ser guardado e preservado em caso de perca a transportadora não se responsabilizara;
  • Em relação ao repouso deve ser de 24 horas depois de uma viagem de mais de 7 dias independente do repouso diário de 11 horas;
  • Se a viagem contiver dois motoristas em cada veiculo, o repouso sera de seis (06) horas com o caminhão estacionado;
  • Foi acordado também intervalos de 30 minutos de descanso a cada seis horas dirigindo;
  • Os demais direitos como 13º salario, ferias, FGTS e o INSS continua inalterados.

Diante dessas mudanças sacramentadas por lei ainda ha empresas que não cumpre o pagamento de horas extras aos caminhoneiros.

Muitos motoristas perderam na justiça o direito a receber por horas extras por não possuir o diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. E só dessa maneira que o trabalhador terá seus honorários garantidos por lei.

Porque o patrão pode ter controle da saída do motorista para o destino proposto ate sua chegada ao local, mas, não tem controle do tempo de direção e paradas durante a viagem. Mas a tecnologia também e o grande amigo dos caminhoneiros hoje a maioria das frotas possuem GPS e e dessa forma, que os trabalhadores são controlados desde a chegada ate o termino do expediente.

As empresas tem que entender que quando o colaborador cumpriu com sua jornada de trabalho e possui um horário livre e a mesma deseja seus serviços naquele horário livre.

Automaticamente, tem que entender que aquele horário livre do caminhoneiro esta contando como extra e deve sim, ser pago por esses honorários. Sendo assim, a legislação atual trouxe não só a obrigatoriedade de controle de jornada, assim como período de refeição, repouso e compensação de horas entre outros direitos que antes não eram garantidos aos motoristas.

Finalizando

Atualmente, existe um software de roteirização que traca todo o caminho que o motorista vai percorrer, os pontos de parada assegurando a veracidade das horas percorridas e nem perde a empresa, nem o funcionário e muito menos o cliente que terá mais ou menos o prazo que recebera seus produtos. Resumindo todos os envolvidos saem ganhando.

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Até a próxima, abraço!


Este artigo foi desenvolvido por:

Fonte(s):

https://www.beirithadvogados.com.br/direitos-trabalhistas-do-caminhoneiro/
https://blogdocaminhoneiro.com/2018/07/transportadora-nao-pagara-horas-extras-a-motorista-por-tempo-de-espera-para-descarregar-caminhao/
https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-motorista-de-carreta-horas-extras-prontidao-dano-moral-e-material-avc/
https://livros-e-revistas.vlex.com.br/vid/hora-extra-caminhoneiro-694726973
https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/peticao-inicial-motorista-de-carreta-horas-extras-prontidao-dano-moral-e-material-avc/
https://blogdocaminhoneiro.com/2018/05/hora-extra-dos-caminhoneiros-um-direito-pouco-conhecido/
https://blogdocaminhoneiro.com/2018/03/justica-determina-que-rastreamento-por-satelite-permite-controle-de-jornada-de-caminhoneiro/
https://tst.jusbrasil.com.br/noticias/2214336/motorista-de-caminhao-recebera-horas-extras-apesar-do-trabalho-externo
https://www.beirithadvogados.com.br/horas-extras-do-caminhoneiro/

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